Parecer - PARECER 293/2020 de 21/10/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 293/2020
Data
21/10/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI N. 46/2020. PROIBIÇÃO DA VENDA DIRETA DE CARNE PREVIAMENTE MOÍDA. PODER DE POLÍCIA. PROTEÇÃO DA SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.
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