Parecer - PARECER 287/2020 de 21/10/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Veto nº 5 de 2020)

VETO PARCIAL AO PROJETO D LEI N. 30/2020. AUTÓGRAFO N. 36/2020. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. TEMPESTIVIDADE DO VETO. VETO JURÍDICO. ART. 1º, § 2º, DO PROJETO. MATÉRIA QUE NÃO É DE INICIATIVA PRIVATIVA. ART. 1º, §3º, DO PROJETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18 E 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.