Parecer - PARECER 276/2020 de 22/10/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 276/2020
Data
22/10/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI N. 44/2020. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.698/2008 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO). REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
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