Parecer - PARECER 275/2020 de 22/10/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020)

PROJETO DE LEI N. 41/2020. AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 23, II, E 208, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 24 E 25 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. FORNECIMENTO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.