Parecer - PARECER 298/2020 de 28/10/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020)

PROJETO DE LEI N. 47/2020. OFERTA DO PRIMEIRO EMPREGO A ALUNOS DO ENSINO MÉDIO. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA CONCEDIDA AO ESTADO DO ACRE E À UNIÃO. MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR. RENÚNCIA DE RECEITA. ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO.