Parecer - PARECER Nº 170/2020 de 16/06/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Resolução nº 14 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER Nº 170/2020

Data

16/06/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação