Parecer - PARECER 314/2020 de 24/11/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020)

PROJETO DE LEI Nº 48/2020. MOTOTÁXI E MOTOFRETE. LEIS Nº 12.009/2009, 12.587/2012 E 9.503/1997. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.310/2018 E 2.350/2020. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. SUPRESSÃO. MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE. POSSIBILIDADE.