Parecer - PARECER 311/2020 de 25/11/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 311/2020
Data
25/11/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 21/2020. PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NA LEI 4.320/1964. SUGESTÃO DE EMENDAS. AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO.
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