Parecer - PARECER N. 351/2019 de 04/09/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 351/2019
Data
04/09/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/2019. CONTRATATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE GARANTIA POR PARTE DA UNIÃO. PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA GARANTIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 68/2019. ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. DESNECESSIDADE. APROVAÇÃO.
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