Parecer - PARECER N° 78 DA CCJRF de 05/09/2019 por Comissões Técnicas (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 78 DA CCJRF
Data
05/09/2019
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°12/2019. PARECER N° 78 DA CCJRF. APROVADO POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJRF. EM: 05/09/2019.
Indexação
Texto Integral