Parecer - PARECER N. 354/2019 de 09/09/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 354/2019
Data
09/09/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 34/2019. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. CONSELHOS MUNICIPAIS. DIVULGAÇÃO VIRTUAL. PARTICIPAÇÃO POPULAR. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI 12.527/2011. RECOMENDAÇÕES. APROVAÇÃO.
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