Parecer - PARECER 330/2020 de 09/12/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 330/2020
Data
09/12/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 23/2020. POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 84 PARÁGRAFO ÚNICO, VIII E ART. 118, I, DA LEI ORGÂNICA. LEI FEDERAL N. 11.346/2006. APROVAÇÃO.
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