Parecer - PARECER 331/2020 de 09/12/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 331/2020
Data
09/12/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 24/2020. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.794/2009. EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ACORDO DE COPERAÇÃO TÉCNICA. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO.
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