Parecer - PARECER 338/2020 de 13/12/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Resolução nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 338/2020
Data
13/12/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 18/2020. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS E CADASTRAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. APROVAÇÃO.
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