Parecer - PARECER 336/2020 de 15/12/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 336/2020
Data
15/12/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 25/2020. OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 37, CAPUT E § 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL N. 13.460/2017. APROVAÇÃO.
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