Parecer - PARECER 341/2020 de 15/12/2020 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 341/2020
Data
15/12/2020
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI N. 51/2020. POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM DE LEI COMPLEMENTAR. ARTS. 203 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 129 A 130-C DA LEI ORGÂNICA. LEI N. 8.742/1993. SUGESTÃO DE EMENDA. AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO.
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