Avulso - Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento de 13/09/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento

Data

13/09/2019

Autor

DILEGIS

Ementa

"Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 68, de 19 de julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União e dá outras providências."

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