Parecer - PARECER N. 363/2019 de 13/09/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 363/2019
Data
13/09/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 43/2019. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO MÚSICA AMIGOS SOLIDÁRIOS. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO.
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