Parecer - PARECER 24/2021 de 22/02/2021 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 24/2021
Data
22/02/2021
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI N. 01/2021. AGENDAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 7º, XI, DA LEI N. 8.080/1990. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.
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