Parecer - PARECER 27/2021 de 23/02/2021 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 27/2021
Data
23/02/2021
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI N. 02/2021. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI N. 8.080/1990. SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO.
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