Parecer - PARECER 42/2021 de 03/03/2021 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)

PROJETO DE LEI N. 03/2021. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PIPÓDROMOS E A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EDUCATIVO DE PIPAS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. LEIS AUTORIZATIVAS. PARECER N. 318/2020. ART. 113 DO REGIMENTO INTERNO. SUGESTÕES DE MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO. MATÉRIA DE INDICAÇÃO. REFORMULAÇÃO DO PROJETO MEDIANTE SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÕES.