Parecer - PARECER 53/2021 de 15/03/2021 por Procuradoria Geral CMRB (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021)

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 01/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 58, X, DA LEI ORGÂNICO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA O PREFEITO PRESTAR INFORMAÇÕES E APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA FEDERATIVA. PRAZO IDÊNTICO AO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 78, XV). APROVAÇÃO.