Parecer - PARECER 057/2021 de 17/03/2021 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 057/2021
Data
17/03/2021
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEU Nº 04/2021. MOTOTÁXI E MOTOFRETE. LEIS Nº 12009/2009, 12.587/2012 E 9.503/1997. LEI MUNICIPAL Nº 2.310/2018. REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO E LICENCIAMENTO DO PERMISSIONÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVA SEM OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
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