Parecer - PARECER 058/2021 de 17/03/2021 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2021. ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2020 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021) E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021). RENÚNCIA DE RECEITA. POSSIBILIDADE. ART. 4, §2º, V, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE MEDIDA DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO.