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Parecer - PARECER 059/2021 de 17/03/2021 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 059/2021
Data
17/03/2021
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2021. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DE RECEITAS. ART. 14. DA RESPONSABILIDADE FISCAL. RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE MEDIDA DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO.
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