Parecer - PARECER N° 72-2021 de 22/03/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N° 72-2021

Data

22/03/2021

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação