Parecer - PARECER 64/2021 de 23/03/2021 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/2021. REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DE ENCHENTE. RENÚNCIA DE RECEITAS. COMPATIBILIDADE COM O ART. 14 DA RESPONSABILIDADE FISCAL. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.