Parecer - PARECER 77/2021 de 26/03/2021 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 06/2021. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS. ARTS. 156, IV, E 175, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REMISSÃO DO IPTU LANÇADO EM 2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. RENÚNCIA DE RECEITAS. COMPATIBILIDADE COM O ART. 14 DA RESPONSABILIDADE FISCAL. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.