Parecer - PARECER 82/2021 de 29/03/2021 por Procuradoria Geral CMRB (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 82/2021
Data
29/03/2021
Autor
Procuradoria Geral CMRB
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 05/2021. CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE COMBATE À COVID-19. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE QUE A PROPOSIÇÃO SEJA SUBSCRITA POR, NO MÍNIMO, TRÊS VEREADORES. RECOMENDAÇÕES.
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