Parecer - PARECER CONJUNTO Nº 12/2021/CCJRF E COFT de 29/03/2021 por Comissões Técnicas (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CONJUNTO Nº 12/2021/CCJRF E COFT
Data
29/03/2021
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRF conjuntamente com a Comissão de Orçamento Finanças e Tributação - COFT.
Indexação
Texto Integral