Parecer - PARECER N° 106/2021 de 29/04/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N° 106/2021

Data

29/04/2021

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação