Parecer - PARECER N. 367/2019 de 18/09/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 367/2019
Data
18/09/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 36/2019. AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS À DEPRESSÃO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 205 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOMENDAÇÕES.
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