Avulso - Despacho Inicial Dilegis de 19/09/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho Inicial Dilegis
Data
19/09/2019
Autor
DILEGIS
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 27 de setembro de 2018."
Indexação
Texto Integral