Parecer - Parecer 143/2021 de 02/06/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)

PROJETO DE LEI N. 18/2021. ALTERAÇÃO DA LEI N.2.040/2014. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE METAS DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS. BONIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS. AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS. ART. 8°, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ART. 56, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 96/2020. BONIFICAÇÃO QUE SERÁ PAGA A PARTIR DE 2022. POSSIBILIDADE. ARTS. 16, 17 E 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS INTEGRALMENTE. RECOMENDAÇÕES.