Parecer - PARECER N. 371/2019 de 20/09/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 371/2019
Data
20/09/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 13/2019. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/2017. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM. POSSIBILIDADE.
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