Parecer - PARECER N. 372/2019 de 26/09/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 372/2019
Data
26/09/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 40/2019. POLÍTICA PÚBLICA. AÇÃO AFIRMATIVA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. ADEQUAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. APROVAÇÃO.
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