Parecer - PARECER N. 377/2019 de 27/09/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Resolução nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 377/2019
Data
27/09/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 11/2019. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS E INDIVIDUALIZADAS DE CADA VEREADOR NO PORTAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.
Indexação