Avulso - Despacho Inicial Dilegis de 01/10/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho Inicial Dilegis
Data
01/10/2019
Autor
DILEGIS
Ementa
'Institui o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral