Avulso - Despacho Inicial Dilegis de 01/10/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Despacho Inicial Dilegis

Data

01/10/2019

Autor

DILEGIS

Ementa

"Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013, 2. 225, de 23 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar nº 54, de 07 de dezembro de 2018."

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