Parecer - PARECER N. 388/2019 de 02/10/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 388/2019
Data
02/10/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 16/2019. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.959/2013 E REVOGAÇÃO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 54/2018. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.
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