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Parecer - PARECER N. 392/2019 de 04/10/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 392/2019
Data
04/10/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 39/2019. PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE PRODUTOS FUMÍGENOS EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MATÉRIA REGULADA DETALHADAMENTE PELA LEI MUNICIPAL N. 1.764/2009. ART. 7º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. REJEIÇÃO.
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