Parecer - PARECER N. 391/2019 de 04/10/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 391/2019
Data
04/10/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 37/2019. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUEM FILHOS COM DEFICIÊNCIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
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