Parecer - PARECER N. 390/2019 de 09/10/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 390/2019
Data
09/10/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 14/2019. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. POSSIBILIDADE.
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