Parecer - PARECER N. 394/2019 de 10/10/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 394/2019
Data
10/10/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 15/2019. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO. POSSIBILIDADE. ART. 113 DO ADCT E ART. 67 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. APROVAÇÃO.
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