Parecer - PARECER N. 404/2019 de 11/10/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 404/2019
Data
11/10/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 46/2019. CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ VERDE À SENHORA KELY DE MELO LIMA PEREIRA. EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO.
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