Parecer - PARECER N. 407/2019 de 14/10/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 407/2019
Data
14/10/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 47/2019. PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO DE RODOVIAS, VIAS, LOGRADOUROS E PARQUES PÚBLICOS. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDA. ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO. RECOMENDAÇÕES.
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