Parecer - PARECER Nº 70/2019 de 12/03/2019 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 70/2019
Data
12/03/2019
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n. 05/2019, que "Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos de ilícitos no âmbito de Rio Branco".
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