Parecer - PARECER N. 413/2019 de 18/10/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 413/2019
Data
18/10/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 56/2019. CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ RIO-BRANQUENSE À SENHORA MARIA AUXILIADORA VITORINO DE SOUZA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. APROVAÇÃO.
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