Parecer - PARECER N. 417/2019 de 18/10/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 417/2019
Data
18/10/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 55/2019. CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RIO-BRANQUENSE AO SENHOR MARCOS VENÍCIO DE OLIVEIRA HOLANDA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. APROVAÇÃO.
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