Parecer - PARECER N. 423/2019 de 21/10/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 423/2019
Data
21/10/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 52/2019. CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO VERDE AO SENHOR JORGE RIVASPLATA DE LA CRUZ. EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO.
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